ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO UNIVC 2º PERIODO

agosto 24, 2008

DIREITO CIVIL I – OBRIGATORIEDADE DAS LEIS

Filed under: * DIREITO CIVIL I — direitosm @ 5:36 pm

OBRIGATORIEDADE DAS

LEIS

Prof. Alex F. Demo

LEI – uma ordem dirigida à vontade geral, uma vez em vigor torna-se obrigatória para todos.

Art. 3º da LICC“ignorantia legis neminem excusat” – visa garantir a eficácia global da ordem jurídica.

03 Teorias justificam a Obrigatoriedade das Leis:

a) Teoria da Presunção legalpresume que a lei, uma vez publicada, torna-se conhecida de todos.

b) Teoria da Ficção – fictício, irreal, pressupõe que a lei torna-se conhecida de todos, o que é uma inverdade.

 Teoria da Necessidade Social – a mais aceita. Sustenta que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas por elevadas razões de interesse público, para que seja possível a convivência social.

E quanto ao ERRO DE DIREITO?

O erro de direito (alegação de ignorância da lei) só pode ser invocado quando não houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei.

Obs.: a Lei nº 3.688/41 (Contravenções Penais) admite, por exceção, a alegação de erro de direito, em seu art. 8º: “no caso de ignorância e de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”.Desde que não haja intenção de descumprimento da lei, havendo a boa-fé.

Ex.: trabalhador braçal/cortador de cana/arma branca

Obs.: No direito mexicano tal alegação é admitida – população é constituída, em grande parte, de indígenas.

ATO DE INTEGRAR = inteirar, completar-se

O LEGISLADOR não consegue prever todas as situações (presente e futuro).

O JUIZ, por sua vez, não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa. Deve, portanto, valer-se de 03 mecanismos legais destinados a suprir as lacunas da lei: a ANALOGIA, os COSTUMES e os PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (LICC, art. 4º, CPC, arts. 126, 127 e 335) .

Portanto, o próprio sistema apresenta solução para qualquer caso sub judice.

Vejamos, em síntese, os referidos mecanismos:

1 – A ANALOGIA – fundamento encontra-se no adágio romano “ubi eadem ratio, ibi ide jus” (à mesma razão, o mesmo direito), i. é, A SITUÇÕES SEMELHANTES DEVE-SE APLICAR A MESMA REGRA DE DIREITO.

Obs.: a analogia divide-se em 02 espécies:

a) ANALOGIA LEGIS = aplicação de uma norma/lei existente, destinada a reger (fazer valer) caso semelhante ao previsto.

b) ANALOGIA JURIS = conjunto de normas que permitam a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar. Ex.: a Lei nº 2.681/1912 (destinada a regulamentar a responsabilidade das companhias de estradas de ferro por danos causados a passageiros e a bagagens), passou a ser aplicada, por analogia, a todas as espécies de transportes terrestres (bonde, metrô, ônibus e até em acidentes ocorridos em elevadores), por faltar legislação específica.

2 – O COSTUME – prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade.

Está colocado em plano secundário, em relação à lei, que é fonte primacial.

O juiz só pode recorrer ao costume depois de esgotadas as possibilidades de suprir a lacuna da lei pelo emprego da analogia.

Obs.: 03 são as espécies de costume em relação à lei:

O SECUNDUM LEGEM = eficácia reconhecida pela lei.

Ex.: arts. 1.297, § 1º, 596 e 616 do NCC.

O PRAETER LEGEM = destinado a suprir a lei, nos casos omissos (LICC, art. 4º). Ex.: o costume de efetuar-se pagamentos com cheque pré-datado.

O CONTRA LEGEM = que se opõe à lei. Esta espécie de costume é rejeitada pelos doutrinadores, pois, em regra, o costume não pode contrariar a lei, não havendo o DESUEDUTO.

3 – OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO – regras que se encontram na consciência, sendo universalmente aceitas, mesmo não escritas, pois orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação, incluídas ou não no direito positivo.

Porém, em sua maioria, estão implícitos no sistema jurídico civil.

Ex.: “ninguém pode valer-se da própria torpeza” (CC, art. 150); “a boa-fé se presume”; “ninguém pode transferir mais direitos do que tem”; “o acessório segue o principal”, “testis unus testis nullus” (uma só testemunha não é nenhuma).

APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
“Interpretar o Direito é conhecê-lo; conhecer o Direito é saber interpretá-lo”

As normas são genéricas (caráter de generalidade, geral, universal).

Contêm um comando abstrato, não se referindo a casos concretos.

O magistrado = intermediário/mediador entre a norma e o fato.

FENÔMENO DA SUBSUNÇÃO = dá-se quando o fato se enquadra na norma (previsão legal), ou seja, quando esta é aplicável ao caso em julgamento.

* Há casos, no entanto, em que tal enquadramento (fato e norma) não ocorre.

Deve o juiz, então, proceder à integração normativa (emprego da analogia, dos costumes e dos princípios gerais direito).

O juiz, procura descobrir o sentido da norma, interpretando-a, através da HERMENÊUTICA JURÍDICA (ciência da interpretação das leis).

O que é interpretar a lei???

É descobrir o seu sentido e alcance.

 Quanto às FONTES/origem da lei, existem 03 métodos de interpretação: autêntica, jurisprudencial e doutrinária.

a) INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA – feita pelo próprio legislador, esclarecendo sua intenção em relação à referida norma.

b) INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL – fixada pelos tribunais. Embora não tenha força vinculante, exerce influência nos julgamentos das instâncias inferiores.

c) INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA – feita pelos estudiosos e comentarista do direito (doutrinadores).

Quanto aos MEIOS, existem 05 formas/técnicas interpretativas das leis:

INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL – é a literal, exame do texto sob o ponto de vista lingüístico (análise da pontução, colocação das palavras na frase etc). Do alcance de todo cidadão, basta saber ler. Ex.: muitos réus sabem a lei na gramática, dizendo: “estou respondendo o 121, 155, 157, 171…”, “doutor, já tenho direito ao semi-aberto” etc.

INTERPRETAÇÃO LÓGICA – apurar o sentido e o alcance da norma/intenção do legislador, seu pensamento/raciocínios lógicos. Ex.: até o ano de 2006 HAVIA o CRIME DE SEDUÇÃO (art. 217 do CP = “seduzir mulher virgem, maior de 14 e menor de 18 anos, e com ela manter conjunção carnal, aproveitando-se de sua inocência” – PENA: reclusão de 02 a 04 anos). Este artigo foi REVOGADO pelos legisladores. No nosso ordenamento, HODIERNAMENTE, NÃO HÁ MAIS CRIME DE SEDUÇÃO. Por que? Qual o motivo, a lógica?

Qual seria a lógica? Não seria porque as mulheres é que passaram a seduzir os homens???“Seduzir homem virgem, maior de 14…”

Exemplo prático: se um homem tivesse cometido referido crime antes de sua revogação e, ainda estivesse respondendo à Ação Penal, estando o processo em andamento, poderia lançar mão da Lei que revogou referido delito para sua absolvição. Haveria, neste caso, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. E se já tivesse sido condenado e estivesse preso? Teria direito ao ABOLITIO CRIMINIS, sendo solto imediatamente.

Obs.: Em havendo ANTINOMIA (contradição) entre a interpretação gramatical e a lógica, prevalece esta última.

3) INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – (a mais relevante). Parte do pressuposto de que uma lei não existe isoladamente, devendo ser interpretada em conjunto com outras da mesma província do direito (o aplicador da lei não pode ser igual “burro de carroça”). É preciso interpretar a lei como um todo, e não apenas um artigo isolado, a fim de ser aplicada corretamente (não podemos fazer de um texto, contexto, para servir de pretexto).

Ex.: uma norma tributária deve ser interpretada de acordo com os princípios que regem o sistema tributário.

<!–[if !supportLists]–> <!–[endif]–>Obs.: Ergo, todas as disciplinas/ramos do Direito devem estar atreladas à CF/88, para não ser declarada inconstitucional.

4) INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA – é a ratio legis. Baseia-se na investigação dos antecedentes da norma/origem, a fim de descobrir o seu exato significado, o porquê de sua elaboração, apurando a vontade do legislador e os objetivos que visava atingir.

Ex.: Lei 11.441/2007, entrou em vigor em janeiro/2007 – permite aos separandos consensualmente separar-se no C.R.C. ao invés de moveram Ação no Esfera Judiciária (desde que não haja interesse de menor e/ou incapaz). Por que desta lei??? A fim de desafogar os processos no P.J.

5) INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA (ou teleológica) – (também relevante). Objetiva adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais, abandonando o individualismo (art. 5º da LICC).

CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO
Quando é que a lei revogadora terá seu efeito imediato sobre a lei revogada?

As LEIS são feitas para, em geral, valer para o FUTURO.

Assim, quando uma lei é modificada por outra e já haviam-se formado relações jurídicas na vigência da lei anterior, pode instaurar-se o CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO.

Pergunta-se: aplicar-se-á ou não a lei nova às situações anteriormente constituídas???

SOLUÇÃO = 02 critérios: o das Disposições Transitórias e o da Irretroatividade das normas.

* DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS = elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, ou seja, a própria lei nova expressa em seu corpo até quando serão válidos os atos praticados na vigência da lei antiga, a fim de evitar e solucionar os conflitos que poderão emergir do confronto entre as duas leis.

* IRRETROATIVIDADE DA LEI – é quando a lei não se aplica às situações constituídas anteriormente. Efeito AD QUEM não A QUO.

Obs.: a CF/88 (art. 5º, XXXVI) e a LICC (art. 6º), adotaram o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS como regra, e o da RETROATIVIDADE como exceção.

Acolheu-se, assim, a TEORIA DE GABBA – completo respeito ao ato jurídico perfeito (já consumado segundo a lei vigente), ao direito adquirido (já incorporado definitivamente ao patrimônio) e à coisa julgada (imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos).

Mas quando se pode, por exceção, se dá o EFEITO IMEDIATO DAS LEIS (retroatividade)???

R.: no caso de capacidade das pessoas, pois alcança todos aqueles por ela abrangidos.

Ex.: a lei reduziu o limite da maioridade civil para 18 anos, tornando automaticamente maiores todos os que já haviam atingido essa idade e não tinham ainda atingido a maioridade civil anterior (21 anos). Por outro lado, se a lei aumentar o limite para 24 anos, verbi gratia, será respeitada a maioridade dos que já haviam completado 18 anos sob a vigência da lei anterior. No entanto, os que ainda não haviam atingido a idade de 18 anos terão de aguardar o momento em que completarem os 24 anos.

EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO
(validade da lei no território)

A norma te aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado/País = PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (não é absoluto).

A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes.

Obs.: pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer que se encontrem, navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, navios estrangeiros (menos os de guerra) em águas territoriais, aeronaves no espaço aéreo do Estado e barcos de guerra onde quer que se encontrem.

O que é o ESTATUTO PESSOAL???

É a situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem, ou seja, baseia-se na lei da nacionalidade ou a lei do domicílio (LICC, art. 7º – basea-se na lei do domicílio).

Obs.: Pela atual LICC, o Estatuto Pessoal funda-se na LEI DO DOMICÍLIO, ou seja, na lei do país onde a pessoa é domiciliada, ao contrário da LICC anterior, que se baseava-se na lei da nacionalidade.

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Exemplo:

Se uma brasileira e um estrangeiro residentes em seu país (no estrangeiro) pretenderem casar-se no Brasil, tendo ambos 21 anos de idade, e a lei do país de origem do noivo exigir o consentimento dos pais para o casamento de menores de 22 anos, como é o caso da Argentina, precisará ele exibir tal autorização, por aplicar-se no Brasil a lei de seu domicílio. No entanto, dispensável será tal autorização se o noivo estrangeiro aqui tiver domicílio. Aplicar-se-á a lei brasileira, porque o casamento realizar-se-á no Brasil e o estrangeiro encontra-se aqui domiciliado.

CONCEITO DE DOMICÍLIO:
(NCC, art. 70 a 78)

Sede (local) jurídica da pessoa, onde se presume presente para efeitos de direito, ou seja, é o local onde a pessoa responde por suas obrigações, estabelecendo residência com ânimo definitivo.

Obs.: veremos com mais riqueza de detalhes na Parte Geral do Código Civil, quando iniciaremos com o Título: DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS.

ATIVIDADES DE REVISÃO PARA 1ª PROVA:

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1 comentário »

  1. sou estudante do 4* ano do curso de Direito,tenho pouca assimilação em retorica,gostava ter uma nova orientaçaão.

    Comentário por cristo paulo — junho 9, 2009 @ 10:01 am | Resposta


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