PORTUGUES – LINGUAGEM JURIDICA

Linguagem Jurídica

Português e Prática Forense

Introdução

n Não basta ao profissional do Direito a correção gramatical. Dele exige-se, ainda, o domínio das estruturas fixas das diversas modalidades redacionais aplicadas ao mundo jurídico ou a ele pertencente.

Procuração: conceitos e tipos

n A procuração é um instrumento de mandato. De seu conceito entende-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio da procuração.

Tipos de Procuração

n Quanto à natureza:

n Procuração Judicial: destinada para procurar em juízo

n Procuração: Extrajudicial: para os negócios em geral

n Quanto ao instrumento:

n Procuração Pública: passada em cartório, no livro próprio, chamando-se traslado a cópia original deste registro. As demais cópias são dadas em forma de certidão.

n Procuração Particular: quando outorgada pelo próprio mandante em documento escrito com firma reconhecida.

n Quanto à finalidade:

n Geral: quando o mandante confere poderes para todos seus negócios.

n Especial: quando especifica o negócio (ou negócios) expressamente.

n Quanto à extensão dos poderes:

n Amplos: confere liberdade ampla ao procurador.

n Restritos: o procurador fica sujeito a decisões do outorgante.

Observações:

n O mandato judicial é chamado de Procuração Ad Judicia

n O mandato extrajudicial é chamado de Procuração Ad Negotia

n O instrumento do mandato pode ser particular, salvo se a lei o determinar obrigatoriamente público

n O mandato geralmente só confere poderes de administração.

Procuração Ad Negotia

n 1. Deve constar o nome do documento: Procuração ou Procuração “Ad Negotia”

n 2. Qualificação do outorgante (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais, residência e/ou domicílio)

n 3. Presença dos verbos nomear e constituir

n 4. qualificação do outorgado;

n 5. finalidade da procuração;

n 6. extensão dos poderes;

n 7. local e data;

n 8. assinatura do outorgante com firma reconhecida.

n É importante a estética: a ocupação do papel onde será redigida a procuração.

n P R O C U R A Ç Ã O

n JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, RG…. CPF…, residente e domiciliado na Rua das Flores, 50 , Jardim Primavera, São Paulo, Capital, nomeia e constitui seu bastante procurador JOÃO LOPES, brasileiro, casado, comerciante, RG…, CPF…, residente e domiciliado na Rua da Alegria, 120, Jardim Esperança, São Paulo, Capital, para o fim especial de tratar do arquivamento e registro do contrato da firma Silva Brinquedos Ltda.., com sede na Rua Teodoro Sampaio, 1050, Pinheiros, figurando como sócio-gerente o outorgante e seus filhos como demais sócios, conforme consta da constituição da sociedade comercial, outorgando-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para o fiel comprimento deste instrumento de mandato, podendo tudo requerer, encaminhar e promover, cumprir as exigências legais, enfim, tudo praticar para a obtenção do arquivamento e registro do mencionado contrato, substabelecer, inclusive.

n São Paulo, 12 de maio de 1993.

n _________________________

n JOSÉ DA SILVA

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

n Só o advogado legalmente habilitado ( art.36 CPC ) pode procurar em juízo. Para tanto, necessário se faz a procuração, sem a qual não será o advogado habilitado admitido como procurador judicial (art.37 CPC)

n Obrigatória é a cláusula “Ad Judicia”, devendo estar expressos os poderes especiais.

Condições para ser mandante:

n 1. O mandante pode ser toda pessoa natural ou jurídica;

n 2. Os maiores e emancipados, no gozo de sua capacidade civil, assinam os documentos sem restrições;

n 3. Os relativamente incapazes são assistidos, assinando junto com seus representantes legais.

n 4. Os absolutamente incapazes são representados e, assim, só seus representantes legais assinam a procuração.

n 5. Embora não conste da lei, a Procuração Ad Judicia dos menores impúberes e púberes há de ser pública.

Outras Modalidades

n Caução de Rato: procuração Ad Judicia por instrumento público. O advogado assina termo, compromissando-se a apresentar a procuração, sob pene de serem havidos como inexistentes os atos por ele praticados, respondendo ainda pelos prejuízos causados.

n Usada para ingressar em juízo para intentar ação ou contestá-la em casos urgentes.

n Caução significa garantia; rato, ratificação.

n A caução de rato é um requerimento simples, dirigido ao juízo competente ou da causa e deve indicar o motivo do pedido.

n “Apud Acta”: modalidade pública de procuração ad judicia não prevista em lei, mas aceita pelo costume. É a outorga dos poderes do mandato judicial no cartório da vara na qual corre o processo, na presença de duas testemunhas que a assinam, juntamente com o outorgante, sendo lavrada pelo escrivão que funciona na causa.

n Equipara-se à procuração judicial por instrumento público, dispensando a entrega de outra procuração

n Não há como confundir a Apud Acta com a Procuração Ad Hoc que, por ata, indica substituo ocasional para um ato processual.

Modelo de Petição da Caução de Rato

u EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITA DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, SÃO PAULO

u JÚLIO DIAS, advogado inscrito na OAB, nº………,com escritório na Rua Rodrigues Alves, 57, requer seja admitido a representar MANOEL DIAS, brasileiro casado, comerciante RG……., CPF…….., residente e domiciliado na Rua Conselheiro Crispiniano, 13, nos termos do art. 37 do Código de Processo Cível, para, em nome dele, requisitar vistoria “ad perpetuam rei memoriam” , esclarecendo que o representado se encontra ausente do país, havendo urgência na solicitação do pedido, comprometendo-se o Requerente a, mediante termo de caução, apresentar, no prazo por Vossa Excelência fixado, o competente instrumento de mandato, em forma regular, ratificando todos os seus atos.

u Termos em que

u P. Deferimento

u Guaratinguetá, 20 de abri de 1993.

u _____________________________

u JÚLIO DIAS

u OAB/SP

u

O Substabelecimento

n Ato pelo qual o procurador transfere em outrem os poderes a ele conferidos, com ou sem reserva de poderes. No primeiro caso, continua agindo no processo com iguais poderes, enquanto no outro ele renuncia ao mandato.

n Sendo pública a procuração, igualmente o será o substabelecimento.

Exemplo de Substabelecimento

n “ Substabeleço na pessoa do Dr. Tomé de Souza, brasileiro, casado, advogado, OAB……, escritório na Rua José Dini, 64, Taboão da Serra, Sâo Paulo, com reserva de iguais poderes, os a mim outorgados na presente procuração.

– São Paulo, 08 de junho de 1993.

– _________________________

– Mário Dias (firma reconhecida)

Procuração “Ad Judicia”

n Procuração Ad Judicia

F RUBENS ROCHA, brasileiro, casado, metalúrgico, RG……, CPF………, residente e domiciliado na Rua Girassol, 105, Vila Madalena, Capital, nomeia e constitui seu bastante procurador RENATO LIMA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP…………., com escritório na Rua Pedroso Moraes, 500, Pinheiros, São Paulo, com o fim especial de defender, amigável ou judicialmente, interesses do outorgante em face da indústria Metal Vigor S.A, com sede na Rua das Dores, 50, Bairro do Limão, Capital de São Paulo, podendo reclamar indenização, salários, reintegração no emprego, propor e acompanhar quaisquer ações o reclamações perante qualquer autoridade, Ministério, Justiça do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento, interpor recursos, aceitar ou recusar acordos, receber e dar quitação e todos os demais atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para o firme e valioso cumprimento deste instrumento particular de mandato, substabelecer, inclusive.

F São Paulo, 12 de julho de 1993.

F ___________________________

F RUBENS ROCHA

Requerimento: conceito e estruturas

n É o mais formal dos documentos, devendo ser redigido em 3ª pessoa, vedado o emprego de qualquer palavra de gentileza ou agradecimentos.

n Requerer é pedir deferimento a uma solicitação feita por alguém – requerente – a uma autoridade competente para dela conhecer.

Estrutura do Requerimento

n Vocativo: autoridade que tem competência “ratione materiae”. Não se coloca o nome, e sim o cargo ou função;

n qualificação do requerente: dados suficientes para identificá-lo;

n presença do verbo requerer ou de seus sinônimos, por exemplo, solicitar;

n o pedido e suas especificações;

n o fecho;

n local e data;

n assinatura do Requerente.

Estrutura do Requerimento Simples

n Algumas polêmicas:

n Nestes Termos,

n P. Deferimento.

n Nesses Termos,

n P. Deferimento.

n Termos em que

n P. Deferimento

n Pede deferimento.

n E. A .

n N.¨T.

n P.D.

Requerimento Simples Extrajudicial

n Ilmo. Sr. Gerente do Departamento Pessoal da Alegria Brinquedos Ltda.

n JÚLIO NEVES, chefe do Departamento de Vendas, solicita de Vossa Senhoria abono de faltas dos dias 15,16 e 17 do corrente mês, por motivos de saúde, conforme incluso atestado médico.

n Termos em que

n P. Deferimento.

n São Paulo, 18 de abril de 1993.

n _________________________

n JÚLIO NEVES

Requerimento Simples Judicial

n EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA DA CAPITAL.

n Proc……./93

n JÚLIO NEVES, qualificado nos autos supramencionados, requer de Vossa Excelência a juntada do rol de testemunhas incluso.

n Termos em que

n P. Deferimento.

n São Paulo, 19 de abril de 1993.

n _________________________

n SILAS PEIXOTO

n OAB/SP……….

Requerimento Complexo

n Tipo de texto adequado para pedido articulado, distribuindo a narrativa dos fatos e argumentos em parágrafos.

n Pode ser judicial ou extrajudicial;

n Usado para casos em que o pedido não é manso e pacífico ou não se encontra apoiado cabalmente em norma legal ou administrativa.

n A estrutura é a mesma do requerimento simples, havendo entre a narrativa dos fatos e o fecho uma frase de transição;

n O requerente deve fazer a narrativa cronológica dos fatos – dos mais remotos aos mais próximos – colocando-os de forma objetiva e precisa, de sorte a demonstrar relação de causa/efeito entre eles e o pedido.

n Querendo, podem ser numerados os parágrafos gráficos.

n O pedido deve ser instruído por documentos que o comprovem, numerados de acordo com a seqüência da narrativa e indicados de forma abreviada – doc. 1, doc. 2 e assim por diante.

Requerimento Extrajudicial Complexo

n Ilmo Sr. Gerente do Departamento Pessoal da Alegria Brinquedos Ltda.

n JÚLIO NEVES, chefe do Departamento de Vendas, comparece perante Vossa Senhora a fim de expor e solicitar o que segue:

n O Requerente foi convidado para proferir palestra no “Simpósio Nacional de Vedas”, ocorrido em Curitiba, nos dias 15 e 16 do corrente mês (doc..1).

n Considerando que o evento contribui não pó para a vida curricular do Requerente, mas também ao prestígio da empresa, o convite foi aceito, razão por que das ausências nos dias acima mencionados.

n Também a palestra proferida pelo requerente mereceu elogios da imprensa local, justificando plenamente a sua presença no evento (doc.. 2).

n Posto isso, requer de V. S.a abono de faltas e demais benefícios trabalhistas.

n Termos em que,

n P. Deferimento.

n São Paulo, 17 de junho de 1993.

n ___________________________

n JÚLIO NEVES

n

Requerimento e Petição Inicial

n A petição inicial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito.

n A Petição Inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo.

n A Inicial contém um pedido e um requerimento, sendo que este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada;

n Reza o Código Civil: “Art. 2º – Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.”

n A Inicial deve respeitar os requisitos externos e internos exigidos pelo art. 282, CPC, a saber:

n 1. Vocativo: Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. O juiz não é indicado pelo nome, mas em razão de seu cargo. Havendo diversas varas, deixar-se-á o espaço em branco a ser preenchido pelo distribuidor;

n 2. Qualificação do autor: O art. 282, II exige expressamente os dados individualizados do autor: nomes e prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência. Além desses, são considerados imprescindíveis para individualizar o interessado, a naturalidade e documentos pessoais;

n 3. Presença do verbo propor: Individualizado o autor, faz-se a indicação da Ação – e rito – a que se pretende dar início e seus dispositivos legais.

n 4. Qualificação do réu: Individualizado com as mesma informações exigidas do autor. A residência/domicílio é referência obrigatória, até porque em função dela é fixada a competência do juiz;

n 5. Narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido: Cumpre ao peticionário expor a “causa petendi” de forma clara e objetiva.

n 6. O pedido e suas especificações: há de ser claro, indicando as providências a serem satisfeitas, incluindo os “consectários legais”.

n 7. As provas para demonstração do alegado

n 8. Requerimento para a citação do réu

n 9. Valor da causa

n 10. Documentos para instrução da exordial.

A Resposta do Réu

n 1. Contestação: forma de defesa pela qual o réu ilide todos os fatos contra ele articulados na Inicial, sob pena de aceitá-los como se verdadeiros fossem.

n 2. Exceção: forma de defesa indireta, podendo o réu argüir a incompetência, o impedimento ou suspeição do juiz.

n 3. Reconvenção: contra-ação do réu que apresenta a versão que faz dele o foco ativo do processo.

A Contestação

Peça Jurídica composta de duas partes:

1. Argüição de fatos ou circunstâncias que possam levar à extinção do processo.

2. Quanto ao mérito, refutação de todos os termos da Inicial.

A contestação é ocasião para questionamentos . Aquilo que o réu não alegar na peça contestatória não o poderá fazer em outra fase do processo.

Questão Gramatical

n O uso do senão/se não:

n Senão

n a) significa em caso contrário, de outra forma, mas sim, a não ser.

n b) substantivo com o sentido de falha, defeito.

n Ex.: “Não tem direitos, senão obrigações e deveres” Abgar Renault.

n Se não:

n Conjunção condicional se;

n não – advérbio de negação.

n Ex.: “Se não fosse Van Gogh, o que seria do amarelo” Mário Quintana

Modelo de Contestação

n Situação: Maria Aparecida Dias intenta Ação de Alimentos em favor da filha menor impúbere (menor de 16 anos), Juliana Dias Morato, alegando que o pai, Pedro Morato, não tem contribuído para o sustento da alimentanda.

n Observar a clássica divisão: Preliminarmente e do Mérito – páginas 200, 201.